Por: Silvia Morais - Fotos: Silvia Morais
Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 27 de novembro, logo após o vereador Marcos Papa (Rede) realizar a leitura do relatório final da CPI que investigou irregularidades no contrato firmado entre o Daerp e a empresa Aegea, o presidente da Câmara Igor Oliveira (MDB), convocou duas sessões extraordinárias, sendo a primeira para o dia 29 de novembro às 15h30, atendendo requerimento do vereador Fabiano Guimarães (DEM), para que a secretária da Educação possa prestar esclarecimentos aos vereadores. A segunda extraordinária convocada para às 18h do dia 17 de dezembro, com o objetivo de julgar as contas do exercício do ano de 2014, durante o mandato da então prefeita, Darcy Vera.
Iniciando as discussões das matérias constantes na pauta, foi aprovado o projeto de lei de autoria da Mesa da Câmara, reconhecendo e denominando logradouros públicos municipais sob denominações que menciona.
Em seguida foi aprovado o projeto de decreto legislativo, também da Mesa da Câmara, suspendendo a execução da Lei nº 14118, por força da decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a julgou inconstitucional.
Acolhido o veto total do prefeito municipal ao projeto de lei, de autoria do vereador Renato Zucoloto (Progressistas), dispondo sobre a criação de fundo para utilização e administração dos prêmios ou créditos de milhas oferecidos pelas companhias aéreas aos agentes públicos municipais no exercício da função.
Na sequência, os vereadores rejeitaram o veto total ao projeto de lei complementar, de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), alterando dispositivos da Lei Complementar nº 2842/2017, que institui o IPTU Verde no município.
A próxima matéria da pauta, o veto total ao projeto de lei que dispõe como postura municipal a adoção de mecanismos de controle nos processos de medição dos serviços a serem realizados pelo poder público, de autoria do vereador Paulo Modas (PROS), foi rejeitado.
As duas últimas matérias, foram aprovadas em 1ª discussão, sendo elas, o projeto de lei complementar do prefeito municipal, revogando a Lei Municipal nº 1643 de setembro de 1965, dispondo sobre a reversão de terreno no loteamento Parque Ribeirão Preto, para construção de presídio, e também revogando a Lei Complementar nº 1567/2003, que autorizou a cessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao município, em caráter de comodato, ao Diskardec, serviço de apoio fraterno, ambas matérias serão apreciadas em segunda discussão na próxima sessão.
